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Leis Notariais e Registrais

Gerais - Federais

Constituição Federal de 1988

Código Civil 2002

CDC-Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

Registros Públicos Lei 6.015/73

Provimento CNJ nº 24, de 25/10/2012 (Atualização de Dados no Sistema 'Justiça Aberta' do CNJ)

Gerais - Estaduais

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro ANOTADA

CODJERJ - Redação conforme art. 68 da Lei 6.956/2015

      LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciária - Lei 6.956/2015

      Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 05/2015 - Juízos de Direito e NURs

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Lei Estadual 489 de 19.11.1981 (Destina percentual das custas para Mútua e Outras Entidades)

Lei Estadual 590 de 16.10.1982 (Destina percentual das custas para ACOTERJ)

Lei Estadual 713 de 26/12/1983 (Inclui cobrança de 20% sobre as custas)

Lei 1.427 de 13/02/89 (ITD - Imposto Causa Mortis e por Doação) - Revogada-Lei 7.174

      Resolução Estadual nº 268-SEFAZ, de 05.01.10 (Informações à SEFAZ pelos Cartórios)

Lei Estadual 7174, de 28/12/2015 (ITD - Imposto Causa Mortis e Por Doação)

Lei Estadual 3.217 de 27.05.1999 (Dispõe sobre o FETJ – Fundo Especial do Tribunal de Justiça)

Lei Estadual 3.350 de 29/12/1999 (Custas Judiciais e Emolumentos Notariais e Registrais)

Lei Estadual 3.761 de 07/01/2002 (Dispõe sobre a Mútua e demais entidades)

Lei Estadual 4.664 de 14/12/2005 (FUNDPERJ - Fundo da Defensoria Pública)

Lei Complementar Estadual nº 111, de 13/03/2006 (FUNPERJ - Fundo da Procuradoria)

Lei Estadual 5.351 de 15/12/2008 (Dívida Ativa e Relacao de Protestos ao Instituto)

Lei Estadual 5.373 de 15/01/2009 (Cota Condominial e Certidão de Dívida Ativa)

Lei Estadual 6.281 de 03/07/2012 (FUNARPEN - Fundo de Apoio ao RCPN-RJ)

Lei Estadual 6.370, de 20/12/2012 (Modifica Tabelas da lei 3.350/99)

Lei Estadual 6.599, de 28/11/2013 (Altera Tabela de RTD da Lei nº 6.370,2012)

Lei Estadual 7.128, de 14/12/2015 (Altera Tabelas Lei 3350/99 e 6370/12 + ISS)

Municipais

Código Tributário do Município de Cabo Frio

Lei Orgânica do Município de Cabo Frio

Especiais

Decreto-lei 58 de 10/12/1937 (Loteamento e venda de terrenos)

Lei 4.591 de 21/12/1964 (Condomínios e Incorporações)

Lei 6.766 de 29/01/1979 (Loteamento Urbano)

Lei 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque)

Lei 7.433 de 18/12/1985 (Requisitos para lavratura de Escritura)

Lei 8.935 de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios)

Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado Especial Cível e Criminal)

Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto)

Lei 9.514 de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel)

Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 (Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Lei 10.931 de 02/08/2004 (Patrimônio de Afetação, Incorporação, Cédulas e Alienação Fiduciária de Imóvel)

Lei 11.382 de 06/12/2006 (Altera processo de execução e a penhora; e averbação premonitória

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial)

Lei 11.441 de 04/01/2007 (Separações, Divórcios e Inventários)

      Resolução Federal nº 35 do CNJ (orienta sobre Lei 11.441/07)

      CNJ, Resolução nº 179, 2013 (altera artigo 12 da Resolução nº 35, 2007)

      Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014 (Revoga Resolução nº 03-SEFAZ/PGE)

      Resolução Federal nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores)

            Aviso CGJ/RJ nº 452/2011, ref. Resolução nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores)

Lei 11.977 de 07/07/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

      Portarias Interministeriais nº 325/2009 e 326/2009

      Aviso nº 84 de 2010 CGJ - Lei 11.977 - Inconstitucionalidade artigos 42, 43 e 68.

Lei 12.440, de 07/07/2011 (Dispõe sobre a CND-Trabalhista)

      Resolução Administrativa TST 1470, de 24/08/2011 (Regulamento da CNDT)

Lei 12.682, de 09/07/2012 (Arquivamento de Documentos em meios eletromagnéticos)

Lei 13.465, de 11/07/2017 (Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana e Rural)

Lei 13.467, de 13/07/2017 (Altera a CLT)