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Gerais - Federais
Constituição Federal de 1988 Código Civil 2002 CDC-Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) Registros Públicos Lei 6.015/73 Provimento CNJ nº 24, de 25/10/2012 (Atualização de Dados no Sistema 'Justiça Aberta' do CNJ)
Gerais - Estaduais
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ - Redação conforme art. 68 da Lei 6.956/2015 LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciária - Lei 6.956/2015 Constituição do Estado do Rio de Janeiro Lei Estadual 489 de 19.11.1981 (Destina percentual das custas para Mútua e Outras Entidades) Lei Estadual 590 de 16.10.1982 (Destina percentual das custas para ACOTERJ) Lei Estadual 713 de 26/12/1983 (Inclui cobrança de 20% sobre as custas) Lei 1.427 de 13/02/89 (ITD - Imposto Causa Mortis e por Doação) - Revogada-Lei 7.174 Resolução Estadual nº 268-SEFAZ, de 05.01.10 (Informações à SEFAZ pelos Cartórios) Lei Estadual 7174, de 28/12/2015 (ITD - Imposto Causa Mortis e Por Doação) Lei Estadual 3.217 de 27.05.1999 (Dispõe sobre o FETJ – Fundo Especial do Tribunal de Justiça) Lei Estadual 3.350 de 29/12/1999 (Custas Judiciais e Emolumentos Notariais e Registrais) Lei Estadual 3.761 de 07/01/2002 (Dispõe sobre a Mútua e demais entidades) Lei Estadual 4.664 de 14/12/2005 (FUNDPERJ - Fundo da Defensoria Pública) Lei Complementar Estadual nº 111, de 13/03/2006 (FUNPERJ - Fundo da Procuradoria) Lei Estadual 5.351 de 15/12/2008 (Dívida Ativa e Relacao de Protestos ao Instituto) Lei Estadual 5.373 de 15/01/2009 (Cota Condominial e Certidão de Dívida Ativa) Lei Estadual 6.281 de 03/07/2012 (FUNARPEN - Fundo de Apoio ao RCPN-RJ) Lei Estadual 6.370, de 20/12/2012 (Modifica Tabelas da lei 3.350/99) Lei Estadual 6.599, de 28/11/2013 (Altera Tabela de RTD da Lei nº 6.370,2012) Lei Estadual 7.128, de 14/12/2015 (Altera Tabelas Lei 3350/99 e 6370/12 + ISS) Lei Estadual 9.873/22, de 05/10/2022 (Modifica Tabelas da lei 3.350/99)
Municipais
Código Tributário do Município de Cabo Frio Lei Orgânica do Município de Cabo Frio
Especiais
Decreto-lei 58 de 10/12/1937 (Loteamento e venda de terrenos) Lei 4.591 de 21/12/1964 (Condomínios e Incorporações) Lei 6.766 de 29/01/1979 (Loteamento Urbano) Lei 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque) Lei 7.433 de 18/12/1985 (Requisitos para lavratura de Escritura) Lei 8.935 de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios) Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado Especial Cível e Criminal) Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto) Lei 9.514 de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel) Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 (Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) Lei 10.931 de 02/08/2004 (Patrimônio de Afetação, Incorporação, Cédulas e Alienação Fiduciária de Imóvel) Lei 11.382 de 06/12/2006 (Altera processo de execução e a penhora; e averbação premonitória Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial) Lei 11.441 de 04/01/2007 (Separações, Divórcios e Inventários) Resolução Federal nº 35 do CNJ (orienta sobre Lei 11.441/07) CNJ, Resolução nº 179, 2013 (altera artigo 12 da Resolução nº 35, 2007) Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014 (Revoga Resolução nº 03-SEFAZ/PGE) Resolução Federal nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores) Aviso CGJ/RJ nº 452/2011, ref. Resolução nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores) Lei 11.977 de 07/07/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV) Portarias Interministeriais nº 325/2009 e 326/2009 Aviso nº 84 de 2010 CGJ - Lei 11.977 - Inconstitucionalidade artigos 42, 43 e 68. Lei 12.440, de 07/07/2011 (Dispõe sobre a CND-Trabalhista) Resolução Administrativa TST 1470, de 24/08/2011 (Regulamento da CNDT) Lei 12.682, de 09/07/2012 (Arquivamento de Documentos em meios eletromagnéticos) Lei 13.465, de 11/07/2017 (Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana e Rural) Lei 13.467, de 13/07/2017 (Altera a CLT) Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)