ILMO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE CABO FRIO/RJ

Declaração e Requerimento de Enquadramento de Microempresa

(Averbação)

Os infra assinados, na qualidade de sócios/titular da Empresa:

sediada à

com seus atos constitutivos arquivados no CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE CABO FRIO/RJ sob nº , no Livro nº , de / / , em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, vem declarar, através de seus sócios/titular, abaixo qualificados e assinados, que:

O volume da receita bruta anual da Empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/06, com as alterações legais pertinentes.

A Empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão prevista no parágrafo 4º do artigo 3º da citada Lei.

Qualificação dos sócios/titular:

Em virtude do exposto, vêm requerer a V. Sa. a averbação do enquadramento da(o) requerente como MICROEMPRESA de Sociedade Simples (Artigo 997, da Lei nº 10.406/2002), passando a adotar a denominação

Cabo Frio-RJ., / /

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Sócio/Titular (firma reconhecida)

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Sócio/Titular (firma reconhecida)

REQUERIMENTO

Cartorio 1º Oficio

2007-05-30

spaiva

Cartorio 1º Oficio