ILMO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE CABO FRIO/RJ

Declaração e Requerimento de Enquadramento de Microempresa

(Averbação)

Os infra assinados, na qualidade de sócios/titular da Empresa:

sediada à (em constituição), em atendimento ao disposto na Lei Complementar 123 de 14/12/2006, vem declarar, através de seus sócios/titular, abaixo qualificado(s) e assinado(s), que:

O volume da receita bruta anual da Empresa não excederá o limite fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/06, com as alterações legais pertinentes.

A Empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão prevista no parágrafo 4º do Artigo 3º da citada Lei.

Nome e qualificação dos sócios/titular:

Em virtude do exposto, vêm requerer a V. Sa., a averbação do enquadramento da(o) requerente como MICROEMPRESA de Sociedade Simples / Simples Limitada (Artigo 997, da Lei 10.406/2002), passando a adotar a seguinte denominação:

.

Cabo Frio-RJ, / /

________________________________

Sócio/Titular (firma reconhecida)

________________________________

Sócio/Titular (firma reconhecida)

REQUERIMENTO

Cartorio 1º Oficio

2007-05-30

spaiva

Cartorio 1º Oficio